AREsp 2749330 - DECISAO

AREsp 2749330 - DECISAO

O Tribunal a quo analisou e fundamentou a negativa da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência, não havendo omissão do acórdão; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VICENTE JACQUES MONTEIRO LEITE; Recorrido/ponento Das Razões Contrárias: FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Súmula 7/stj, Recursos Especial E Agravo
Processo Civil Gratuidade De Justiça Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Súmula 7/stj Recursos Especial E Agravo

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Parties

VICENTE JACQUES MONTEIRO LEITE

Agravante/recorrente

FRANCISCO

Recorrido/ponento Das Razões Contrárias

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, do NCPC)
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo analisou e fundamentou a negativa da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência, não havendo omissão do acórdão; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento