AREsp 2729878 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos fáticos (balancetes e patrimônio de R$ 41.000.000,00) que demonstram capacidade financeira, não havendo omissão ou contradição no decisum, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial e inexistindo comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties: Agravante: SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj

Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão

Legal Issues

1 concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica
2 violação do art. 1.022 do CPC
3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Conheço do agravo.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.