AREsp 2786577 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular (ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras) e por não ter a Recorrente regularizado o preparo no prazo legal de 5 dias após a denegação da gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: RAMINHO TERMOPLASTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
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Parties

RAMINHO TERMOPLASTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento válido
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 intempestividade na regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular (ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras) e por não ter a Recorrente regularizado o preparo no prazo legal de 5 dias após a denegação da gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.