AREsp 2775285 - DECISAO

AREsp 2775285 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial porque a apreciação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de não ter sido comprovada a hipossuficiência econômica nos termos do art. 373, I do CPC.

Parties
Recorrente: JAIME WEGERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Superendividamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Superendividamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JAIME WEGERMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial porque a apreciação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de não ter sido comprovada a hipossuficiência econômica nos termos do art. 373, I do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.