AREsp 2761401 - DECISAO

AREsp 2761401 - DECISAO

Havendo declaração de hipossuficiência e sendo o recorrente pedreiro, não tendo sido produzida contraprova capaz de infirmar a presunção relativa de pobreza, concluiu-se que cabia conceder a gratuidade de justiça; por consequência, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial reformando o acórdão recorrido para reconhecer o direito à gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON APARECIDO DE SOUZA; Ministerio Publico/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento; reforma-se o acórdão para conceder a gratuidade de justiça ao recorrente.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON APARECIDO DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ministerio Publico/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça ao recorrente
  2. 2 Presunção de hipossuficiência e possibilidade de sua infirmidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 para obstar reexame de prova

Ratio Decidendi

Havendo declaração de hipossuficiência e sendo o recorrente pedreiro, não tendo sido produzida contraprova capaz de infirmar a presunção relativa de pobreza, concluiu-se que cabia conceder a gratuidade de justiça; por consequência, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial reformando o acórdão recorrido para reconhecer o direito à gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento; reforma-se o acórdão para conceder a gratuidade de justiça ao recorrente.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para conceder a gratuidade de justiça ao recorrente
  • Conhecer do agravo em recurso especial