AREsp 2761785 - DECISAO

AREsp 2761785 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar omissão (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento sobre matérias não apreciadas pela instância de origem (incidência da Súmula 282/STF), as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o próprio Tribunal a quo declarou o agravo de instrumento deserto por não recolhimento do preparo após duas intimações (art. 1.007, §2º, CPC).

Parties
Agravante: Douglas Policarpo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Douglas Policarpo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de prequestionamento de matérias não apreciadas pela instância de origem
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo recursal após intimações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar omissão (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento sobre matérias não apreciadas pela instância de origem (incidência da Súmula 282/STF), as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o próprio Tribunal a quo declarou o agravo de instrumento deserto por não recolhimento do preparo após duas intimações (art. 1.007, §2º, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.