REsp 2159444 - DECISAO

REsp 2159444 - DECISAO

Por identidade de questões com recurso afetado ao Tema 1.178 (critério objetivo para aferição da hipossuficiência), e em observância à economia processual e à finalidade do CPC, a análise dos recursos foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia; a decisão de devolução é irrecorrível nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Maria da Conceição Oliveira e outros; Recorrente: Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Análise dos recursos prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Ritualização De Temas Repetitivos
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Ritualização De Temas Repetitivos

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Parties

Maria da Conceição Oliveira e outros

Recorrente

Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA/RN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por identidade de questões com recurso afetado ao Tema 1.178 (critério objetivo para aferição da hipossuficiência), e em observância à economia processual e à finalidade do CPC, a análise dos recursos foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia; a decisão de devolução é irrecorrível nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Análise dos recursos prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicada a análise dos recursos.
  • Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;...