AREsp 2549045 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a concessão da gratuidade de justiça foi decisão da fase de conhecimento que não foi impugnada a tempo, transitou em julgado e, por força da preclusão consumativa e da coisa julgada, não poderia ser revista na fase de cumprimento de sentença; ademais não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, tornando o recurso improcedente.

Parties: Agravante: FABIANA BASTOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Erro Material, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preclusão Consumativa Coisa Julgada Erro Material Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANA BASTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de anulação de concessão de gratuidade de justiça reconhecida em decisão transitada em julgado
2 incidência da preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública
3 admissibilidade de rediscussão no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se. Intimem-se.