AREsp 2763948 - DECISAO

AREsp 2763948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica, sem demonstração precisa da violação, atraindo a Súmula 284 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 284 Do STF (fundamentação Deficiente), Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Por Cirurgia Plástica
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 284 Do STF (fundamentação Deficiente) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça (art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC)
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório vedado por Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal atraindo Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica, sem demonstração precisa da violação, atraindo a Súmula 284 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.