AREsp 2756389 - DECISAO

AREsp 2756389 - DECISAO

Não havendo nos autos suporte fático suficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é adequada; além disso, o reexame da existência dos requisitos para concessão do benefício exigiria reavaliação do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CELINA MENIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CELINA MENIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça com base nos arts. 3º e 98 do CPC
  2. 2 Existência de elementos fáticos suficientes para demonstrar hipossuficiência financeira
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos suporte fático suficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é adequada; além disso, o reexame da existência dos requisitos para concessão do benefício exigiria reavaliação do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.