AREsp 2764266 - DECISAO

AREsp 2764266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que as razões apresentadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque houve erro grosseiro no manejo recursal que afasta a aplicação da fungibilidade e impõe observância do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: ANDERSON MAUTONE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Sobre Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Unirrecorribilidade, Revogação De Benefício
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Unirrecorribilidade Revogação De Benefício

Case Brief

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Parties

ANDERSON MAUTONE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Sobre Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça e ônus da prova
  2. 2 Cabimento recursal apropriado para impugnação de decisão interlocutória
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando as razões do recurso não atacam especificamente o fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que as razões apresentadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque houve erro grosseiro no manejo recursal que afasta a aplicação da fungibilidade e impõe observância do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.