AREsp 2757988 - DECISAO

AREsp 2757988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a questão sobre concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do contexto fático-probatório (comprovação de hipossuficiência), o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apreciou elementos (valor da causa, extrato bancário, desistência do plano de recuperação judicial) suficientes para manter o indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: FM MODEL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Recuperação Judicial, Duplicata, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Recuperação Judicial Duplicata +2 more

Case Brief

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Parties

FM MODEL TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 Se os documentos juntados comprovam a hipossuficiência da pessoa jurídica
  3. 3 Se a inclusão em plano de recuperação judicial é suficiente para demonstrar impossibilidade de arcar com as custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a questão sobre concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do contexto fático-probatório (comprovação de hipossuficiência), o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apreciou elementos (valor da causa, extrato bancário, desistência do plano de recuperação judicial) suficientes para manter o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.