AREsp 2765466 - DECISAO

AREsp 2765466 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, ausência de prova da gratuidade da justiça, falta de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e não regularização dos vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDIEN ALVES DE OLIVEIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDIEN ALVES DE OLIVEIRA CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, ausência de prova da gratuidade da justiça, falta de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e não regularização dos vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça