AREsp 2768347 - DECISAO
O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ (a parte apenas pagou as custas estaduais), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: NHOLANDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
NHOLANDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 comprovação da gratuidade de justiça e recolhimento de custas
- 2 deserção do recurso por falta de pagamento das custas devidas ao STJ
- 3 inadmissão de recurso especial por ausência de preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ (a parte apenas pagou as custas estaduais), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Deserção do recurso
- Não conhecer do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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