AREsp 2575532 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico sem indicação dos pontos omitidos, e porque o acolhimento das alegações relativas à gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo adequada a conclusão do Tribunal de origem de que não restaram demonstrados elementos capazes de comprovar a hipossuficiência econômica dos agravantes.

Parties
Agravante: GUILHERME FERRANTE (ESPÓLIO); Agravante: THERESA DE MORAES FERRANTE (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Iuris Tantum, Adscrição De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Iuris Tantum Adscrição De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GUILHERME FERRANTE (ESPÓLIO)

Agravante

THERESA DE MORAES FERRANTE (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica
  3. 3 Poder do magistrado de exigir prova da insuficiência econômica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico sem indicação dos pontos omitidos, e porque o acolhimento das alegações relativas à gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo adequada a conclusão do Tribunal de origem de que não restaram demonstrados elementos capazes de comprovar a hipossuficiência econômica dos agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.