AREsp 2759615 - DECISAO

AREsp 2759615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de defeito de fundamentação (uso genérico de "e seguintes" atraindo Súmula 284/STF), da natureza constitucional da matéria (competência do STF) e da necessidade de reexame de prova para decidir sobre a concessão da gratuidade, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDIMILSON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMILSON JOSE DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do benefício da gratuidade de justiça diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de comprovação de rendimentos atuais
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de dispositivo com a expressão "e seguintes"
  3. 3 Impedimento do exame de matéria fático-probatória em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de defeito de fundamentação (uso genérico de "e seguintes" atraindo Súmula 284/STF), da natureza constitucional da matéria (competência do STF) e da necessidade de reexame de prova para decidir sobre a concessão da gratuidade, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.