AREsp 2770575 - DECISAO

AREsp 2770575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias objeto do recurso não foram examinadas pelo Tribunal de origem sob o viés suscitada pela agravante, nem foram opostos embargos de declaração para prequestionamento; assim, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIA SCHWANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Honorários De Profissionais Liberais
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Fundamentação De Acórdão Honorários De Profissionais Liberais

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Parties

MARCIA SCHWANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10 e 99, §§ 2º e 3º do CPC quanto à inserção de documento para afastar presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 alegada violação do art. 1.021, § 3º do CPC quanto à deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias objeto do recurso não foram examinadas pelo Tribunal de origem sob o viés suscitada pela agravante, nem foram opostos embargos de declaração para prequestionamento; assim, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.