AREsp 2642109 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se o entendimento de que a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade de justiça; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOVA MGR - SERVICE POOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmulas 481/7/83 Do STJ, Deserção, Preparo Recursal
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Reexame De Provas Súmulas 481/7/83 Do STJ Deserção Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

NOVA MGR - SERVICE POOL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de prova da insuficiência de recursos
  2. 2 Incidência das Súmulas 481 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de presumir hipossuficiência de pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se o entendimento de que a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade de justiça; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.