AREsp 2598039 - ACORDAO

AREsp 2598039 - ACORDAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autor: Sr. Daniel; Autora: Sra. Erly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Das Decisões (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Sr. Daniel

Autor

Sra. Erly

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 revogação do art. 4º da Lei n. 1.060/50 pelo CPC/2015