AREsp 2779824 - DECISAO

AREsp 2779824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos apontados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ODETE APARECIDA DE SIQUEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ODETE APARECIDA DE SIQUEIRA SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos apontados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.