AREsp 2655383 - DECISAO

AREsp 2655383 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, sendo competente o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Agravante: PATRICK RAASCH CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PATRICK RAASCH CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, sendo competente o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.