AREsp 2758516 - DECISAO

AREsp 2758516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ (impedindo o reexame do acervo fático-probatório quanto à concessão da gratuidade) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando inviável o provimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: ISABEL CRISTINA MASSUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Preparo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Custas Processuais Preparo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA MASSUIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da gratuidade de justiça diante de patrimônio imóvel de alto padrão
  2. 2 Avaliação da hipossuficiência com base em benefício previdenciário
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ (impedindo o reexame do acervo fático-probatório quanto à concessão da gratuidade) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando inviável o provimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.