AREsp 2702448 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.178)

Legal Issues

1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC.
2. 2 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificada identidade da questão discutida com tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.178), impõe-se, por economia processual e em observância ao procedimento previsto no RISTJ e ao CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem suspensos o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia, ficando prejudicada a análise do recurso especial até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

julgo prejudicada a análise do recurso e determino devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso.
• Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;...