REsp 2127219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido (violação da dialeticidade), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, as questões constitucionais apontadas não podem ser examinadas por esta Corte (competência do STF) e a reforma da decisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Pedido De Explicações, Imunidade Material Do Vereador, Incidência Das Súmumas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STF Para Questões Constitucionais

Direito Penal Processo Penal Gratuidade De Justiça Pedido De Explicações Imunidade Material Do Vereador Incidência Das Súmumas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Competência Do STF Para Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1 pedido de gratuidade de justiça
2 admissibilidade do recurso especial
3 imunidade material do vereador

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se.