AREsp 2782601 - DECISAO

AREsp 2782601 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado nem oportunamente recolhido após indeferimento do pedido de gratuidade; incide a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO BARRETO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ CLAUDIO BARRETO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial por deserção em razão de falta de preparo
  2. 2 Concessão e requisitos da gratuidade de justiça
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado nem oportunamente recolhido após indeferimento do pedido de gratuidade; incide a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.