AREsp 2760598 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Aguardo Do Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.178)

Legal Issues

1. 1 definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.178), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando julgamento do recurso especial repetitivo, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou para que o Tribunal proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
• Após a publicação do julgamento repetitivo, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema objeto da sistemática dos...