AREsp 2640107 - DECISAO

AREsp 2640107 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, a parte não regularizou a representação processual após renúncia dos patronos, circunstância que autoriza o não conhecimento do recurso conforme art. 76, § 2º, I, do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANDRO MENEGUSSO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Renúncia De Patrono, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Representação Processual Procuração Renúncia De Patrono Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIANDRO MENEGUSSO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento de custas e preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)
  3. 3 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, a parte não regularizou a representação processual após renúncia dos patronos, circunstância que autoriza o não conhecimento do recurso conforme art. 76, § 2º, I, do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Reconhecer a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ