AREsp 2541507 - DECISAO

AREsp 2541507 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque os óbices de inadmissibilidade foram impugnados; como a questão relativa à adoção de critérios objetivos para aferir hipossuficiência foi afetada ao julgamento sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.178).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Deserção, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos Deserção Preparo Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de Justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque os óbices de inadmissibilidade foram impugnados; como a questão relativa à adoção de critérios objetivos para aferir hipossuficiência foi afetada ao julgamento sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.178).

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada de fls. 4659/4660.
  • Determina a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia.