AREsp 2760493 - DECISAO

AREsp 2760493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de gratuidade de justiça exigiria reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7), e o tribunal de origem já concluiu, com base em extratos e nas circunstâncias do caso (financiamento e parcelas), que o recorrente não se enquadra como hipossuficiente, aplicando a Súmula 288.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO VIDIGAL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 288 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 288 Do STJ

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Parties

MARCOS PAULO VIDIGAL CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 verificação de hipossuficiência financeira
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de gratuidade de justiça exigiria reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7), e o tribunal de origem já concluiu, com base em extratos e nas circunstâncias do caso (financiamento e parcelas), que o recorrente não se enquadra como hipossuficiente, aplicando a Súmula 288.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.