AREsp 2689676 - ACORDAO

Parties: Agravante/recorrente: MAXWELL NUNES DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Rescisão Contratual / Revisão De Contrato De Financiamento

Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Rescisão Contratual / Revisão De Contrato De Financiamento

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Parties

MAXWELL NUNES DE PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Concessão ou indeferimento da assistência judiciária gratuita e comprovação de hipossuficiência
2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 489, §1º, IV do CPC)