AREsp 2762887 - DECISAO

AREsp 2762887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da alegada hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório (documentos sobre situação financeira), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ, além de os documentos produzidos no tribunal serem considerados desatualizados e novos documentos não terem sido apreciados em primeiro grau.

Parties
Agravante / Recorrente: FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica para obtenção da gratuidade
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da alegada hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório (documentos sobre situação financeira), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ, além de os documentos produzidos no tribunal serem considerados desatualizados e novos documentos não terem sido apreciados em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.