AREsp 2742703 - DECISAO

AREsp 2742703 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão impugnado e o Tribunal de origem, com base nas premissas fático-probatórias dos autos, concluiu pela ausência de demonstração da necessidade financeira atual dos agravantes; eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LÁZARO COSTA PEREIRA; Agravante: JAINE DA SILVA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Final Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade Por Súmula N. 7 Do STJ, Preparo Recursal, Omissão De Decisão, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade Por Súmula N. 7 Do STJ Preparo Recursal Omissão De Decisão Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÁZARO COSTA PEREIRA

Agravante

JAINE DA SILVA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC (concessão de gratuidade de justiça)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão impugnado e o Tribunal de origem, com base nas premissas fático-probatórias dos autos, concluiu pela ausência de demonstração da necessidade financeira atual dos agravantes; eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.