AREsp 2723701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela não comprovação da hipossuficiência do agravante, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALMIR FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Súmula N.º 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Obrigação De Fazer Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Súmula N.º 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

VALMIR FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela não comprovação da hipossuficiência do agravante, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ