AREsp 2762196 - DECISAO

AREsp 2762196 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento do STJ, não houve comprovação da condição de beneficiário da gratuidade da justiça, faltou procuração ou cadeia de substabelecimento do advogado e os vícios não foram sanados no prazo, havendo preclusão temporal; ademais, a publicação no DJe foi regular, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido e a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: WALTER SAID DAHER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Representação Processual, Intimação, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Representação Processual Intimação Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +1 more

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Parties

WALTER SAID DAHER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiente comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento do STJ, não houve comprovação da condição de beneficiário da gratuidade da justiça, faltou procuração ou cadeia de substabelecimento do advogado e os vícios não foram sanados no prazo, havendo preclusão temporal; ademais, a publicação no DJe foi regular, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido e a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo