AREsp 2741931 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a publicação no DJE foi considerada regular; a parte foi intimada para regularização do preparo e não o fez, incidindo preclusão e deserção, de modo que não é possível comprovar a gratuidade posteriormente.
- Parties
- Embargante: JOSE ROBERTO DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Fls. 155/156 Que Não Conheceu Do Recurso
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão, Intimação, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE ROBERTO DE FREITAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Fls. 155/156 Que Não Conheceu Do Recurso
Legal Issues
- 1 intimação para comprovar gratuidade de justiça
- 2 deserção por ausência de preparo
- 3 preclusão pelo não cumprimento de determinação para regularização do preparo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a publicação no DJE foi considerada regular; a parte foi intimada para regularização do preparo e não o fez, incidindo preclusão e deserção, de modo que não é possível comprovar a gratuidade posteriormente.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment