AREsp 2779078 - DECISAO

AREsp 2779078 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a matéria suscitada é de cunho eminentemente constitucional ou decidida com fundamento em legislação local, impedindo o exame pelo STJ, e, adicionalmente, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CRISTIANA POPENGA FISCHER; Autor: SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU; Recorrido: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade, Ação Coletiva, Direitos Dos Servidores Públicos, Hora Atividade, Isonomia, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Aplicação De Legislação Local
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Parties

CRISTIANA POPENGA FISCHER

Agravante

SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU

Autor

Município de Blumenau

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar matéria de cunho eminentemente constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Lei Federal n. 11.738/08 a servidores temporários (ACT) quanto à hora-atividade
  3. 3 princípio da isonomia entre servidores efetivos e temporários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a matéria suscitada é de cunho eminentemente constitucional ou decidida com fundamento em legislação local, impedindo o exame pelo STJ, e, adicionalmente, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se