AREsp 2700599 - ACORDAO
Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas e a pretensão de rever a conclusão quanto à insuficiência financeira implicaria reexame de prova em face da Súmula 7/STJ, o que é inviável nesta Corte.
- Parties
- Agravante: CLARITA TESCH MOUSSAONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
- Outcome
- agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
CLARITA TESCH MOUSSAONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Legal Issues
- 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15)
- 2 pretensão de concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15)
- 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas e a pretensão de rever a conclusão quanto à insuficiência financeira implicaria reexame de prova em face da Súmula 7/STJ, o que é inviável nesta Corte.
Court Disposition
agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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