AREsp 2794690 - DECISAO

AREsp 2794690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a processos de conhecimento; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter gratuidade de justiça; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; e, embora a taxa média do BACEN seja apenas um referencial, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média que autorizou a limitação dos juros. Em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida para R$ 1.650,00.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios, Revisional De Contrato, Compensação/repetição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 às ações em fase de conhecimento
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e ônus da comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Critério para aferir abusividade dos juros remuneratórios e o uso da taxa média divulgada pelo BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a processos de conhecimento; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter gratuidade de justiça; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; e, embora a taxa média do BACEN seja apenas um referencial, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média que autorizou a limitação dos juros. Em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida para R$ 1.650,00.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 85, §11, do CPC.