AREsp 2766522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem acertou ao indeferir a gratuidade de justiça em favor das pessoas jurídicas por ausência de comprovação da hipossuficiência; a intimação para juntada de documentos foi desnecessária diante dos elementos produzidos, e a modificação do entendimento implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S. A.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Intimação Para Complementação Documental, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Intimação Para Complementação Documental Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S. A.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a intimação da pessoa jurídica para complementação documental antes do indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 481/STJ às pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem acertou ao indeferir a gratuidade de justiça em favor das pessoas jurídicas por ausência de comprovação da hipossuficiência; a intimação para juntada de documentos foi desnecessária diante dos elementos produzidos, e a modificação do entendimento implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.