AREsp 2770584 - DECISAO

AREsp 2770584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada nos autos com o viés pretendido, o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: JANETE FERNANDA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Retroatividade Da Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Retroatividade Da Gratuidade De Justiça

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Parties

JANETE FERNANDA ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria recursal
  2. 2 deferimento tácito da gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada nos autos com o viés pretendido, o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.