AREsp 2494048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) questões constitucionais não são examináveis na via eleita, por ofensa à competência do STF; (ii) parte das alegações careceu de prequestionamento/embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) a análise acerca do indeferimento da gratuidade decorreu de valoração de elementos fático-probatórios (contracheques e impugnação) cuja revisão estaria vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DJALMA AZUL MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DJALMA AZUL MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça diante de elementos que comprovem capacidade econômica
  2. 2 admissibilidade de alegações constitucionais em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) questões constitucionais não são examináveis na via eleita, por ofensa à competência do STF; (ii) parte das alegações careceu de prequestionamento/embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) a análise acerca do indeferimento da gratuidade decorreu de valoração de elementos fático-probatórios (contracheques e impugnação) cuja revisão estaria vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.