AREsp 2624802 - DECISAO

AREsp 2624802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado com base em elementos fático-probatórios (documentação insuficiente e defasada, situação da empresa inaplicável à esfera patrimonial pessoal) e que a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: RONALDO RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 9º E 10 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Art. 1.022 Do CPC Arts. 9º E 10 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

RONALDO RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 decisão surpresa com base em fatos não ventilados (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 indeferimento da gratuidade de justiça e necessidade de demonstração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado com base em elementos fático-probatórios (documentação insuficiente e defasada, situação da empresa inaplicável à esfera patrimonial pessoal) e que a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.