AREsp 2483879 - DECISAO

AREsp 2483879 - DECISAO

A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos afetados e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, o inconformismo seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELIQUE ARLINDA JOÃO SALOMÃO HAGE CHARTOUNY; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça e sobrestamento até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.178/STJ).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Sobrestamento
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Sobrestamento

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Parties

ANGELIQUE ARLINDA JOÃO SALOMÃO HAGE CHARTOUNY

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Sobrestamento E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos afetados e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, o inconformismo seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça e sobrestamento até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.178/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.