AREsp 2423406 - DECISAO

AREsp 2423406 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e tendo o Tribunal de origem se manifestado de forma suficiente sobre as questões suscitadas (afastando a alegada omissão do art. 1.022), além da ausência de comprovação do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, e da incidência das Súmulas 187 e 83 do STJ, o recurso especial foi considerado deserto, razão pela qual a assistência judiciária gratuita foi indeferida e o agravo em recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Indefiro a assistência judiciária gratuita à recorrente e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Lei N. 3.350/99 Do RJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 187/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 alegação de omissão em acórdão e art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e tendo o Tribunal de origem se manifestado de forma suficiente sobre as questões suscitadas (afastando a alegada omissão do art. 1.022), além da ausência de comprovação do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, e da incidência das Súmulas 187 e 83 do STJ, o recurso especial foi considerado deserto, razão pela qual a assistência judiciária gratuita foi indeferida e o agravo em recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Indefiro a assistência judiciária gratuita à recorrente e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • INDEFIRO a assistência judiciária gratuita à recorrente.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.