AREsp 2716222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência da pessoa jurídica, e rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de observar-se a exigência de prova da incapacidade financeira prevista na Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência da pessoa jurídica, e rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de observar-se a exigência de prova da incapacidade financeira prevista na Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.