REsp 1983791 - DECISAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar os argumentos suscitados nos embargos de declaração sobre a impugnação da gratuidade de justiça, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMG, a fim de que supra o vício, por se tratar de matéria que exige análise fático-probatória própria do juízo a quo e que não pode ser realizada por este Juízo especial.

Parties
Recorrente: KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A.; Recorrida: SCAVASUL TERRAPLANAGEM E MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmg)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão verificada
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação De Benefício, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Eleição De Foro, Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Revogação De Benefício Embargos De Declaração Omissão Judicial Eleição De Foro +1 more

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Parties

KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A.

Recorrente

SCAVASUL TERRAPLANAGEM E MINERAÇÃO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmg)

Legal Issues

  1. 1 omissão no exame dos embargos de declaração quanto à impugnação da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 limites da atuação do STJ na análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar os argumentos suscitados nos embargos de declaração sobre a impugnação da gratuidade de justiça, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMG, a fim de que supra o vício, por se tratar de matéria que exige análise fático-probatória própria do juízo a quo e que não pode ser realizada por este Juízo especial.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão verificada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que examine e supra a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se