AREsp 2783268 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto sem o recolhimento das custas em razão de pedido de gratuidade; a posterior renúncia ao benefício e o recolhimento simples não supriram a exigência legal, sendo necessário o pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Houve irregularidade no preparo e preclusão temporal para sua correção perante o STJ; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, não sendo o recurso conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: POSTO PANTANAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO PANTANAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo de Recurso Especial sem comprovante de pagamento por pedido de gratuidade
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade e recolhimento simples das custas
  3. 3 obrigatoriedade de recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto sem o recolhimento das custas em razão de pedido de gratuidade; a posterior renúncia ao benefício e o recolhimento simples não supriram a exigência legal, sendo necessário o pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Houve irregularidade no preparo e preclusão temporal para sua correção perante o STJ; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, não sendo o recurso conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso, na forma da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.