REsp 2129200 - DECISAO

REsp 2129200 - DECISAO

Porquanto a matéria debatida encontra-se afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ), o processo deve ser sobrestado e os autos devolvidos com baixa neste Tribunal Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO PORTELLA BERNARDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Afetado Ao Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.178/stj)
Outcome
Autos devolvidos com baixa no Tribunal Superior e sobrestamento em razão de afetação ao Tema 1.178/STJ; determinado que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Afetação
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO PORTELLA BERNARDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Afetado Ao Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.178/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria debatida encontra-se afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ), o processo deve ser sobrestado e os autos devolvidos com baixa neste Tribunal Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos com baixa no Tribunal Superior e sobrestamento em razão de afetação ao Tema 1.178/STJ; determinado que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos com a devida baixa neste Tribunal Superior
  • Sobrestar o processo em razão de afetação ao Tema 1.178/STJ