AREsp 2720014 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil
2. 2 efeito da admissão de recurso especial representativo da controvérsia: devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ), reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão dos recursos representativos e proceda nos termos do Código de Processo Civil (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Reconsideração da decisão anterior para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com observância dos procedimentos previstos no Código de Processo Civil após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
• Publique-se. Intimações necessárias.