AREsp 2753573 - DECISAO

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Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça e do pedido de parcelamento em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência pela agravante, do descumprimento da ordem judicial para juntar documentos complementares e da existência de saldo bancário positivo nos autos, sendo a matéria de fato insusceptível de reexame no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: J.C.R. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Parcelamento De Custas, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Parcelamento De Custas Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 481 Do STJ

Case Brief

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Parties

J.C.R. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica mediante demonstração de insuficiência de recursos
  2. 2 Exigência de prova da hipossuficiência para concessão da gratuidade e para parcelamento das custas
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça e do pedido de parcelamento em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência pela agravante, do descumprimento da ordem judicial para juntar documentos complementares e da existência de saldo bancário positivo nos autos, sendo a matéria de fato insusceptível de reexame no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.